26 março 2014

Câmara aprova o Marco Civil da Internet e agora?


Finalmente a Câmera dos Deputados aprovou o projeto do Marco Civil da Internet que é considerado como a "Constituição da Internet" com o propósito de definir os direitos e deveres dos cidadãos na rede mundial de computadores.

O projeto foi aprovado quase de forma unânime pelos representantes dos partidos na Câmara, sendo apenas os representantes do PPS que votaram contra o projeto.

Os principais pontos do texto original aprovado na Câmara prevê:


  • A neutralidade da rede assim impedindo as empresas de telecomunicações oferecer pacotes de dados diferenciados para os usuários de acordo com o seu perfil de consumo, ou seja as operadoras não podem cobrar por conteúdo onde você pagaria por exemplo R$20 só para usar e-mail, R$40 só para assistir vídeos etc. A imagem abaixo ilustra bem este ponto.
Marco Civil - Fonte/Reprodução: http://www.fatosociais.com.br/
  • A nacionalização de dados, ou seja todos os dados armazenados por grandes empresas como Google, Facebook e Microsoft estarão submetidos à legislação brasileira.
  • A remoção de conteúdo, com isso os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso não obedeçam decisão judicial determinando a retirada dos dados. Caso o conteúdo seja pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros sem sua autorização prévia também será responsabilizada. 
Mas e agora? Agora o projeto será avaliado e votado pelo Senado e sendo aprovado pelo Senado o Marco Civil da Internet deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Porém recomendamos ficar atentos para não haver nenhuma alteração no projeto inicial já que podem prejudicar você, leia o texto aprovado pela Câmera na integra clicando aqui.

Fonte: Tecmundo & Câmara




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